TV por Assinatura: Entenda o Must Carry

A regulamentação da TV por assinatura no Brasil é marcada pela garantia de acesso a conteúdos essenciais para a população. Um dos principais instrumentos dessa regulamentação é o conceito de “Must Carry”, estabelecido pela Lei nº 12.485/2011, que obriga as operadoras a incluir determinados canais gratuitamente em suas grades de programação. Esses canais, chamados de obrigatórios, cumprem um papel fundamental na democratização da informação, cultura e educação.

Quais são os canais obrigatórios?

A legislação brasileira, no artigo 32 da Lei nº 12.485/2011, define diferentes categorias de canais obrigatórios que devem ser disponibilizados pelas operadoras de TV por assinatura:

1. Canais de Radiodifusão Local (TV Aberta):
   • Incluem emissoras com concessão pública, como Globo, SBT, Record TV, Band e RedeTV!.
   • No entanto, a lei obriga apenas a transmissão gratuita das geradoras locais (que geram seu sinal na mesma cidade em que a operadora de TV por Assinatura está instalada), desde que o sinal dessas geradoras seja analógico. Atualmente nenhuma capital e cidade de grande porte possui canal de TV aberta transmitido em sinal analógico.
2. Canais Públicos:
   • A lei obriga a transmissão gratuita dos canais da Câmara dos Deputados (federais – TV Câmara), do Senado (TV Senado), do poder judiciário (TV Justiça), do canal do Poder Executivo Federal (Canal .gov) e da TV Brasil (TV pública como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais)
   • A lei também obriga a transmissão de um canal voltado à educação (Canal Educação) e outro voltado à Cidadania, ambos operados pelo poder público federal.
3. Canais Comunitários:
   • Destinados a promover conteúdos regionais e de interesse da comunidade local.
4. Canais Educacionais e Universitários:
   • Relacionados a instituições de ensino, com programação voltada para educação e ciência.
5. Canais Legislativos Estaduais e Municipais:
   • Quando disponíveis na região do assinante, também devem ser incluídos na grade.

Esses canais cumprem a função de ampliar o acesso a conteúdos diversificados e fundamentais, reforçando o caráter social da comunicação audiovisual no Brasil.

Como funciona o Must Carry no sistema DTH?

O Direct-to-Home (DTH) é uma tecnologia de TV por assinatura via satélite, que apresenta desafios específicos no cumprimento das normas de “Must Carry”. Diferentemente das transmissões via cabo ou fibra, em que o sinal local pode ser captado diretamente, o DTH depende da retransmissão de sinais por satélite, o que gera custos adicionais e limitações técnicas.

• Região Específica: A obrigatoriedade se aplica apenas aos canais locais disponíveis na área onde o assinante está localizado.
• Áreas Remotas: Em localidades sem acesso ao sinal terrestre, o DTH é crucial para a democratização do acesso, transmitindo os canais obrigatórios via satélite.

Como as operadoras de DTH (como a Sky, por exemplo), transmitem seu sinal nacionalmente, a lei obriga a transmissão do sinal nacional ou regional das redes nacionais de televisão aberta.

Para ser considerada uma “Rede Nacional”, a rede precisa transmitir seus sinais em todas as regiões geográficas do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) e, atingir pelo menos 60% da população do país.

As redes que se enquadram nessa classificação são: Band, Canção Nova, Globo, Ideal TV (ex-MTV Brasil), Rádio e TV Aparecida (TV Aparecida), Record, Record News, Rede Brasil de Televisão (RBTV), Rede Internacional de Televisão (RIT), Rede CNT, Rede RBI, Rede TV!, Rede Vida, SBT, TV Cultura (SP) e TVCI (TV Pai Eterno).

Se a operadora optar por transmitir um canal de uma dessas redes, deverá transmitir pelo menos mais um canal de cada uma das demais redes.

Também é obrigatório a transmissão de um canal comunitário nacional, o qual atualmente é a Com Brasil TV. 

Apesar desses desafios, a tecnologia desempenha um papel vital na ampliação do alcance dos conteúdos obrigatórios, especialmente em regiões mais afastadas e com menor infraestrutura de comunicação.

Importância do Must Carry

A principal finalidade do “Must Carry” é garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica, tenham acesso a informações públicas, conteúdos culturais e educativos. Essa medida é particularmente relevante em um país com dimensões continentais como o Brasil, onde a oferta de sinais terrestres ainda é desigual.

Além disso, a inclusão de canais públicos e comunitários promove a transparência nos poderes públicos, a diversidade cultural e a pluralidade de vozes no ambiente midiático. É uma iniciativa que fortalece o direito à comunicação e ao acesso à informação.

Desafios e controvérsias

Embora essencial, o “Must Carry” enfrenta críticas e desafios operacionais e comerciais:

• Custos de Retransmissão: Operadoras DTH enfrentam pressões financeiras devido à necessidade de transmitir múltiplos sinais regionais, o que exige espaço nos satélites e investimentos em infraestrutura.
• Impasses Comerciais: Emissoras de TV aberta, como a Globo, já solicitaram remuneração para que suas transmissões sejam incluídas no sistema DTH, gerando debates acalorados com as operadoras. O mesmo aconteceu ao longo do processo de digitalização da TV Aberta, entre as operadoras de TV por Assinatura e o grupo formado pela Record, SBT e Rede TV!. Como o sinal da TV Aberta local passou a ser digital, as operadoras de TV por assinatura precisaram negociar com as emissoras locais para continuar distribuindo os sinais dessas emissoras aos assinantes.
• Capacidade Limitada: A restrição de espaço nos satélites para canais locais pode comprometer a diversidade na grade de programação.

Apesar dessas dificuldades, o equilíbrio entre os interesses comerciais das operadoras e das emissoras, bem como as demandas dos consumidores, é essencial para assegurar a efetividade da política.

Considerações finais

O “Must Carry” é um marco na regulamentação da TV por assinatura no Brasil, assegurando a disponibilização de canais essenciais para milhões de brasileiros. Essa política reforça o papel social da mídia e contribui para a inclusão digital e cultural no país. No entanto, sua aplicação exige constante diálogo entre operadoras, emissoras e órgãos reguladores, como a Anatel, para superar os desafios tecnológicos e comerciais.

Compreender a importância do “Must Carry” não é apenas uma questão técnica, mas também uma forma de reconhecer seu papel na democratização da informação e na valorização da diversidade cultural.